A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
BP/rg  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. adicional de periculosidade. acompanhamento do abastecimento de veículo. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 
Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-12014-31.2016.5.15.0028, em que é Agravante SEBASTIAO JOSE BRIQUE e Agravada COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.
Procura-se, no Agravo, demonstrar o atendimento aos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.
Contraminuta a fls. 1.006/1.009 e contrarrazões a fls. 999/1.005.
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento.

No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais, conforme disposto no art. 896 da CLT.
O agravante se insurge quanto ao tema "Adicional de Periculosidade". Sustenta que, "nos casos em que o empregado acompanha o abastecimento da frota de veículos da empresa, fará jus ao pagamento do adicional de periculosidade" (fls. 991). Aponta contrariedade à Súmula 364 do TST, bem como transcreve aresto para confronto de teses.
O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, sob os seguintes fundamentos:

"PERICULOSIDADE.
As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas.
Incidência da Súmula 126 do C. TST.
Ademais, o C. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco.
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-709-38.2010.5.04.0005, 7ª Turma, DEJT-27/09/13, E-ED-RR-5100-49.2005.5.15.0120, SDI-1, DEJT-10/09/12, E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, SDI-1, DEJT-15/02/13, E-ED-RR-145900-64.2004.5.15.0120, SDI-1, DEJT-05/04/13, E-ED-RR-25200-15.2008.5.15.0154, SDI-1, DEJT-19/04/13 e AgR-E-RR-159300-42.2009.5.15.0033, SDI-1, DEJT-01/07/13).
Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista"  (fls. 983/984).

Verifica-se que o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado, quer quanto à divergência jurisprudencial, quer, ainda, quanto à contrariedade à súmula desta Corte.
Na decisão proferida em sede de Recurso Ordinário, restou consignado:

"MM. Magistrado ‘a quo’ designou perícia técnica, que elaborou laudo pericial, cuja conclusão transcrevo a seguir:
‘7 - ATIVIDADE E OPERAÇÕES PERIGOSAS - NR - 16 De acordo com NR-16 da portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o reclamante não laborou no período avaliado em atividades e/ou operações perigosas’ (fl. 496).
Pois bem.
Ainda que a permanência em área de risco para abastecimento, todos os dias, possa ser considerada não eventual ou por tempo extremamente reduzido, o reclamante não faz jus à adicional periculosidade| pleiteado.
Alterando entendimento adotado anteriormente, passo a perfilhar a jurisprudência pacífica e atual do C. TST no sentido de que o simples fato de o trabalhador acompanhar o abastecimento de veículos não atrai o direito ao adicional em comento, uma vez que tal situação não é prevista pela NR-16, norma que, como é cediço, interpreta-se restritivamente" (fls. 852).

Observa-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos.
No que se refere ao adicional de periculosidade, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento da SDI-1 desta Corte, no sentido de que, na hipótese em que o motorista limitar-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um profissional especializado, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade.
Cito os seguintes precedentes:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRATORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. Prevalece nesta Subseção entendimento no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não configurado contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o mero acompanhamento do abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho. Indevido, por conseguinte, o adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. A controvérsia consiste em saber se a mera permanência do empregado na área de abastecimento, sem o contato direto com o combustível, dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. Sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento do veículo, apenas conduzia a empilhadeira até o local, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte consubstanciado no teor da Súmula nº 364 do TST, segundo a qual ‘tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido’ Agravo desprovido" (Ag-E-RR-10198-37.2012.5.12.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/05/2017).

"EMBARGOS. CONHECIMENTO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho considera que o empregado motorista que meramente acompanha o abastecimento do veículo, sem efetivamente participar da operação, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de previsão no Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Precedentes. 2 . Embargos do Reclamante de que não se conhece. Aplicação da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT" (E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A jurisprudência desta e. Subseção é no sentido de que, diferentemente do motorista que realiza o abastecimento do veículo, que faz jus ao adicional de periculosidade, no caso em que ele apenas acompanha o abastecimento, realizado por terceiro, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16, que reconhece a periculosidade na atividade de operador de bomba e de ‘trabalhadores que operam na área de risco’. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (E-RR-511-62.2012.5.15.0154, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/08/2015).

Dessa forma, estando pacificado o entendimento acerca da matéria, é inviável a aferição de dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
A adoção do entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações apontadas, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão; já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito.
Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator